De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias te...

#Questão 534392 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IBEG, 2014, CAEMA/MA, Analista de Sistemas

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.

B) Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.

C) Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

D) Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

E) Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

07/06/2018 às 07:22h

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Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

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