Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação...

#Questão 534382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

A) poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.

B) não poderão ser objeto de restrição de acesso.

C) poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.

D) poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.

E) serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

03/01/2019 às 06:59h

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Art. 21
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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