Com base nas disposições legais e no entendimento jurispr...

#Questão 534372 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.

B) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial.

E) A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

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