No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei...

#Questão 534330 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

  • 28/08/2019 às 03:39h
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    A lei orçamentária não pode conter elemento estranho a previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando a abertura de créditos

  • 28/08/2019 às 03:40h
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    Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.

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