Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o pro...

#Questão 534301 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) o ato de delegação é irrevogável.

C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

D) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

E) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens