Nos termos da Lei no 8.429/92, é ato de agente público q...

#Questão 534299 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.

B) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.

C) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

D) frustrar a licitude de concurso público.

E) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.

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