A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/...

#Questão 534291 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

B) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

C) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

D) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

E) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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