Segundo a Lei no 11.888/2008, que assegura às famílias de...

#Questão 534279 - Legislação Especial Federal, Lei 11.888/2008, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei no 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para a habitação de interesse social,

A) profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.

B) têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

C) têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

D) a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.

E) iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

17/02/2020 às 08:31h

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Lei 11888/2008, artigo 3º, §2º, inciso I

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