Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos...

#Questão 534126 - Legislação Especial Federal, Lei 1.079/1950, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

A) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.

B) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.

C) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.

D) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.

E) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

11/02/2020 às 04:28h

2 Votos

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Conforme a Lei 1079/50.

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