Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Códi...

#Questão 534118 - Legislação Especial Federal, Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

A) O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.

B) A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.

C) A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.

D) Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

E) Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.

22/09/2021 às 03:14h

1 Votos

Art. 240, Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Art. 245, § 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto no , deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização.

Navegue em mais questões