É compatível com a disciplina legal dos consórcios públic...

#Questão 534110 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

A) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.

B) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.

C) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.

D) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.

E) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

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