A ação civil pública NÃO poderá
ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
ser proposta pelos Estados e Municípios.
ter por objeto condenação em dinheiro.
ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}