Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,...

#Questão 534100 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

A) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

B) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

C) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

D) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

E) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens