Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá dec...

#Questão 534094 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

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