Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção...

#Questão 534017 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Arquiteto

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.

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