No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão...

#Questão 533896 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?

A) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.

B) Utilizar indevidamente as informações que estiverem sob a sua responsabilidade.

C) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

D) Levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento de outra autoridade competente para a apuração.

E) Ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente para proteger-se de qualquer ato equivocado.

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