O mandado de segurança constitui-se em ação constituciona...

#Questão 533762 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual

A) a legitimidade ativa para impetrar o mandamus recai em qualquer pessoa física que sofrer violação ou justo receio de sofrer por ato de autoridade, seja em que categoria for, e sejam as funções que exerça, deixando de se estender à pessoa jurídica.

B) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, ainda que em condições idênticas, de terceiro, é proibido de impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, ainda que o seu titular deixe de o fazer no prazo estabelecido em lei.

C) a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios são incabíveis em mandado de segurança, sem prejuízo da aplicação de sanções em caso de litigância de má-fé.

D) a sentença que conceder o mandado de segurança é proibida de ser executada provisoriamente, especialmente nas hipóteses em que for vedada a concessão de medida liminar.

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