Sobre a ação popular, é correto afirmar:...

#Questão 533760 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Sobre a ação popular, é correto afirmar:

A) O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

B) É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

C) Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.

D) Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.

E) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

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