Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.
Compete ao poder público, na área da educação, assegurar, às pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
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