O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutel...

#Questão 533568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

B) há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA.

C) o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude.

D) para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos.

E) o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

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