Assinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da...

#Questão 533448 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Assinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da Penha:

A) Conforme o caso de violência o agressor não deve ser ouvido.

B) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade do Juiz.

D) Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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