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#Questão 533417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Assistente Social

Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

A) Apenas uma afirmativa está correta.

B) Apenas duas afirmativas estão corretas.

C) Apenas três afirmativas estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

E) Nenhuma afirmativa está correta.

28/02/2019 às 11:52h

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Apenas três estão corretas. Descarta-se a afirmativa IV.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

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