Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a prof...

#Questão 533333 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assistente Social

Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

A) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

B) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

C) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

D) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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