De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que...

#Questão 533258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Auxiliar de Creche

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem recruta participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, comete crime. Ao infrator, o crime descrito gera a seguinte penalidade:

  • 28/12/2017 às 05:25h
    2 Votos

    ART. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio,
    cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação
    dada pela Lei nº 11.829, de 2008).

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829,
    de 2008).

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