NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governament...

#Questão 533142 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

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