O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de...

#Questão 53305 - Trânsito e Serviço de Transporte, Geral, NCE, 2008, ANTT, Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência.

II – multa.

III – suspensão.

IV – cassação.

V - declaração de inidoneidade.

VI – indenização.

Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

apenas I, V e VI;

apenas II, III, V e VI;

apenas IV, V e VI;

apenas V;

apenas VI;

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