Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os se...

#Questão 532952 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.

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