Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os se...

#Questão 532950 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.

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