Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto...

#Questão 532916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

  • 13/06/2018 às 08:08h
    2 Votos

    A lei não pode fazer certas exigências ou restrições. Deve basear-se no princípio da legalidade e impessoalidade. O que vale para um , vale para todos.

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