Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e...

#Questão 532904 - Legislação Especial Federal, Lei 12.249/2010, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.

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