De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2...

#Questão 532440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuados os casos previstos em lei. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Exceção legalmente prevista, não estão sujeitos à proibição do porte de arma os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário.

( ) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos da Lei.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto, observada a supervisão do Comando do Exército.

( ) Aos residentes em áreas rurais, os maiores de dezoito anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Militar o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

A sequência está correta em

27/04/2018 às 02:39h

13 Votos

A assertiva correta é a letra C , que , contém a seguinte sequência - V V F F .

09/11/2018 às 11:36h

6 Votos

confirmando as respostas dos meus colegas abaixo, a assertiva está completamente equivocada, sendo a correta a letra C, conforme o ART 6, §3 da lei.

02/09/2018 às 01:02h

6 Votos

LETRA C (resposta correta) - ver Art. 06, inciso X e parágrafos 01, 03 e 05.

13/02/2019 às 07:50h

1 Votos

Entendo que a questão caberia recurso, pois a segunda afirmativa (guardas prisionais) não necessariamente terão direito de portar... e sim poderão portar...desde que... se cumprir os 3 itens necessários conforme a Lei, o que torna a questão também (F). resposta: VFFF

18/04/2019 às 03:33h

1 Votos

(V) Exceção legalmente prevista, não estão sujeitos à proibição do porte de arma os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário.

(V) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos da Lei.

(F) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto, observada a supervisão do Comando do Exército desta lei.

(F) Aos residentes em áreas rurais, os maiores de dezoito anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Militar o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

14/07/2018 às 06:02h

0 Votos

isso mesmo Correta é a C.
Mas na lei deles tem na Penúltima alternativa a que diz no final Ministério da Justiça, na minha lei diz Comando do Exercito

22/06/2019 às 08:47h

0 Votos

A questão certa e a opção C (V-V-F-F) , e notei que os comentarios desta questão ja são muito antigo e não foi corrigida , o que me leva a questiona se minhas marcações estao sendo certa ou errada. diante disso tenho que alem de marca aqui certifica no livro se esta realmente CERTA ..

09/04/2019 às 02:55h

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Correta letra C.

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