São considerados direitos fundamentais da criança e do adolescente:
I - a proteção à vida e a saúde.
II - a prisão especial nos casos de privação de liberdade.
III - alimentação gratuita até a idade adulta.
Está(ão) correta(s):
ART. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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