De acordo com a Lei n° 8.080/1990, o Sistema Único de Saú...

#Questão 532102 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Psicólogo

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre elas é correto afirmar:

A) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores da saúde, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B) O Conselho de Saúde, em caráter provisório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será minoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão repassados para os Municípios, Estados e Distrito, mas para tal estes entes deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

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