Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do...

#Questão 531996 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

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