Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2...
#Questão 531956 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.836/2004,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CEF,
Técnico Bancário (Carreira Administrativa)
1 Votos
O servidor será responsabilizado quando, dolosamente:
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício
§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.
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