Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo...

#Questão 531847 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

  • 22/09/2019 às 12:28h
    1 Votos

    Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.



    • 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    • 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:


    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;


    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;


    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

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