Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa...

#Questão 531809 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 135/2010, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

B) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.

C) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

D) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

E) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

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