No que tange às normas e às especificidades do Processo...

#Questão 531805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

A) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

B) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

C) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

D) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

E) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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