A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sa...
#Questão 531693 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
IDECAN,
2014,
AGU,
Analista Técnico Administrativo
0 Votos
(2 ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Prejuízo ao Erário
( 1) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Enriquecimento ilicíto
( 2) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Prejuízo ao Erário
( 3) Frustrar a licitude de concurso público.
Contra os Princípios
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