Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação...

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

  • 24/09/2019 às 02:11h
    3 Votos

    PEDIDO DE REVISÃO: Destinado à autoridade julgadora, com apresentação de
    fatos novos.
    • Prazo: a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional de 5 anos para demissão e
    120 dias para os demais casos.
    • OBS.:Aqui não pode haver reformatio in pejus.

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