A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso d...

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.

  • 24/06/2020 às 01:29h
    17 Votos

    Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, o feito deve ser processado e julgado perante os juizados especiais criminais, juízo no qual serão oportunizados os institutos despenalizadores daquela legislação. O que obviamente se apresenta como favoravel ao acusado ante a possibilidade de transação penal além de outros benefícios.

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