Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresen...

Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresentadas nesse trecho de jurisprudência do TCU.

A procedência parcial ou total da representação acima mencionada pode ter ocorrido em razão de a Lei n.º 10.520/2002 exigir que o orçamento conste do edital.

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