parecer prévio emitido sobre as contas do Governador cab...

#Questão 531543 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

B) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

C) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

D) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

E) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

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