Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos direitos do...
Estatuto do Idoso
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I ? a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II ? desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
O ESTATUTO DO IDOSO PREVER A RESERVA DE 2 VAGAS PARA IDOSOS NOS TRASPORTES COLETIVO INTERESTADUAL, DESDE QUE A RENDA NÃO EXCEDA A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, SE HOUVER MAIS DE DOIS IDOSOS QUE PREENCHAM O REQUISITO MENCIONADO, AO EXCEDENTE SERÁ CONCEDIDO DESCONTO DE NO MINIMO 50% NA PASSAGEM. ART 40 DO ESTATUTO DO IDOSO.
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