Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a...

#Questão 531461 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 80/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

  • 10/11/2018 às 05:35h
    2 Votos

    LC80/94


    Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:


    (...)


    § 7º  Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

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