Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos do...

#Questão 531445 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.

  • 11/10/2019 às 08:52h
    5 Votos

    Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 


    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis