No que concerne à defesa judicial dos interesses transind...

#Questão 531439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

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