A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regu...

#Questão 531429 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 80/1994, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens subsequentes. A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma expressa, na referida lei complementar federal, aos membros da Defensoria Pública da União de categoria especial. O defensor público geral da União atua junto ao STF.

  • 10/11/2018 às 06:55h
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    CERTA


    Lei Complementar Nº 80/94


    Art. 22. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.


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    Art. 23. O Defensor Público-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.

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