O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem a...

#Questão 531160 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

De acordo com o inciso II, assinale a alternativa correta.

A) Está em contradição como princípio da competência.

B) Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas que nele foram pagas.

C) Os restos a pagar do exercício pertencem ao exercício em que forem pagos.

D) Consagra o regime de caixa para as despesas.

E) As despesas são reconhecidas no momento da ocorrência dos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.

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