Caso um adolescente de 17 anos de idade seja pego em flag...
#Questão 531148 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SEDS/MG,
Agente de Segurança Sócio educativo
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